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E não foi por falta de aviso, nem por falta de lei: as medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foram criadas para reduzir o encarceramento provisório, correspondente a uma parcela significativa da população prisional. O efeito esperado (em 2011) era o de reduzir a população carcerária de detentos sem condenação definitiva.

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É o próprio órgão de controle do Ministério Público (CNMP) que tem regulamentado as atividades de investigação do Ministério Público. Neste mês de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público editou nova regulamentação dos chamados "Procedimentos Investigativos Criminais", com uma novidade: passaram a aceitar e regulamentar a opção do promotor ou procurador em "negociar" com o investigado.

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Conceição Aparecida Giori e Fabrício Campos: E se o Supremo errar?
Consultor JurídicoO alardeado julgamento do “caso”[1] que ficou conhecido como “mensalão” está certamente conseguindo prender a atenção das pessoas. A imprensa, em todas as suas formas de expressão, tem dedicado, nos momentos finais que antecedem o início do ...

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